EMPRESÁRIO, ESSA INFORMAÇÃO PODERÁ TE FAZER NÃO PERDER DINHEIRO!

No último dia 26 de agosto de 2021 o presidente Bolsonaro sancionou o projeto de Lei que altera o Código de Processo Civil, Lei nº 14.195/2021, determinando dentre outras coisas, que a citação de processos aconteça preferencialmente por meio eletrônico.

Desta forma o artigo Art. 246 do Código de Processo Civil passou a ter a seguinte disposição:

“A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”

Com essa alteração o legislador visou diminuir de forma considerável o tempo para realização da citação.

E após ler isso talvez você pergunte: ok, mas como isso pode atingir a minha empresa? Te respondo agora!

Caso não haja êxito na citação por meio eletrônico os demais meios convencionais serão utilizados, contudo, é importante observar que as empresas devem manter seus cadastros nos sistemas de processos atualizados, e que se após o envio da citação não houver a confirmação em até 03 dias, tal atitude, caso não haja justa causa, poderá ensejar a aplicação de multa de 5% do valor da causa.

Desta forma, diante destas informações é prudente que as empresas aumentem a cautela quanto aos meios de recebimento de citação eletrônica, qual seja, talvez ter um número somente para essa atividade e aumentar a vigilância nos e-mails utilizados para esse fim.

Talvez em um primeiro momento, 5% não traga grandes preocupações as empresas, mas é necessário pensar que para aquelas que diariamente recebem inúmeras demandas, no final das contas de multa em multa os prejuízos podem ser inúmeros.

Então com essas informações, você empresário que não quer perder dinheiro vai anotar essas informações e coloca-las em prática agora mesmo!

Caminhando para o fim, espero que estas informações tenham te ajudado!

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