SENADO APROVA SUSPENSÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL ATÉ O FINAL DE 2021

No último dia 23 de junho de 2021 o Plenário do Senado Federal aprovou por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o projeto que suspende medidas judiciais de despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus.

Contudo, é relevante saber que esta suspensão se aplica somente para contratos de locação residencial cujo valor mensal seja de até R$ 600,00 e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais. A dispensa não vale no caso de imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda

Fonte: Agência Senado